fonte: https://psdcamara.org.br/comissao-aprova-inclusao-de-empresa-de-reciclagem-no-simples-nacional-projeto-e-de-darci-de-matos/
categoria: Meio Ambiente
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 82/22, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que inclui as empresas de reciclagem e de comercialização de produtos reciclados entre as beneficiadas pelo Simples Nacional, com alíquotas menores que as praticadas pelo comércio.
A proposta altera o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123, de 2006), para estabelecer que as entidades privadas organizadas sob quaisquer formas que tenham por objeto o manuseio de resíduos sólidos serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte.
Benefícios tributários
Darci de Matos afirma que, apesar de a Política Nacional de Resíduos Sólidos claramente permitir a adoção de benefícios tributários para o setor de reciclagem, ele avalia que até hoje esse tipo de intervenção tem sido tímido por parte do governo federal.
Segundo o deputado, isso prejudica a geração de milhares de vagas de trabalho e impede o aumento do nível de reciclagem no País.
“A política pública prevista no projeto aumentará a renda de uma grande quantidade de pessoas em situação próxima à pobreza, melhorará a qualidade de vida nas cidades, na medida em que parte dos resíduos sólidos retornará à sociedade na forma de itens reciclados, e incentivará o setor a ajudar o País a cumprir os diversos acordos internacionais ligados ao meio ambiente”, ressalta Darci de Matos.
Tramitação
A proposição, que tramita em regime de prioridade e está sujeita à apreciação do Plenário, ainda será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Manu Nunes
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