- Rio Grande do Sul
- DECRETO ESTADUAL N.º 45.554, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
- DECRETO ESTADUAL N° 38.356, DE 01 DE ABRIL DE 1998.
- Lei Estadual n.º 10.099, de 07 de fevereiro de 1994.
- Lei Estadual n.º 11.019, de 23 de setembro de 1997.
- Lei Estadual n.º 9.493, de 07 de janeiro de 1992.
- Lei Estadual n.º 9.921, de 27 de julho de 1993.
- LEI ESTADUAL Nº 12.114, DE 5 DE JULHO DE 2004.
- LEI ESTADUAL Nº 12.381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
- LEI ESTADUAL Nº 13.306, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
- Lei Estaual Nº 14.528, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
- PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM N.º 013 ,13 DE ABRIL DE 2007.
- PORTARIA SEMA N.º 045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
- PORTARIA SEMA Nº 50, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
- RESOLUÇÃO CONSEMA N.º 02, DE 17 DE ABRIL DE 2000.
- RESOLUÇÃO CONSEMA N° 109, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
- Resolução CONSEMA nº 09, de 25 de outubro de 2000.
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