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Meio Ambiente

Meio Ambiente - Introdução

Evolução no Brasil
fonte: Ferroban _ Ferrovia Bandeirantes

MEIO AMBIENTE, O QUE SERIA?
 

     A boa definição deve esgotar o sentido essencial do ser definido, de maneira a mais concisa possível. Além  disso, a definição completa deve confundir-se com o ser definido. Eis um exemplo clássico de definição de acordo com a Filosofia: - “Homem é animal racional”.  Com efeito todo homem é animal  e racional, todo animal racional é homem, sem maiores discussões. A definição esgota o sentido essencial do ser humano, que é um animal naturalmente dotado de razão – e daí muitas conseqüências práticas podem ser tiradas.  
     Quando não é possível obter-se uma definição essencial procura-se chegar a uma definição descritiva. Vamos fazer um exercício em torno da definição de MEIO AMBIENTE. Vamos filosofar um pouco.
     Vamos aludir a etimologia de MEIO AMBIENTE . Possivelmente ela nos ajude a entender o conceito, como se lêssemos dentro dele, e a compreender este mesmo conceito, percebendo a abrangências e alcance que ele tem, pois juntamente com ele, apreendemos outras realidades. O entender e o compreender são aspectos distintos do nosso conhecimento. Se entendermos o MEIO AMBIENTE penetramos na sua essência e constitutivos; se o compreendermos, alcançaremos melhor as realidades que são por ele abrangidas.  Parece difícil mas não é.      É apenas uma questão de exercício mental, muito enriquecedor.  
    Chamo a atenção para a redundância que existe na expressão MEIO AMBIENTE. O “ambiente” já inclui a noção de "meio" e este de alguma forma, implica naquele. Esta expressão reduplicativa existe somente nas línguas portuguesa e espanhola, conhecidas pelos seus excessos. O  Italiano refere-se tão só ao “ambiente”, ao passo que o Espanhol adota “Médio Ambiente”. As expressões vão se cunhando de forma espontânea e , a partir de dado momento e por força de múltiplos fatores tornam-se consagradas. É o caso , para nós de MEIO AMBIENTE , como designação de uma entidade especial, substantiva, que se distingue tanto do simples meio como do simples ambiente. MEIO AMBIENTE,  por isso , é tomado como uma entidade natural, apropriada, existente em si, diferente de outros meios e outros ambiente.
    A palavra MEIO  nos leva a uma superfície ou volume em que se insere um ponto qualquer; portanto uma conotação espacial, geométrica; desde que se está “dentro”, ou inserido, vale dizer que se está “no meio”, ainda que as distâncias dos extremos não sejam perfeitamente regulares. Em nosso caso, “estar no meio” significa estar cercado de outros seres por todos os lados,  como que imerso num banho total, embora as distâncias que vão deste ponto aos “extremos” não sejam iguais nem definíveis. “Estar  num meio” significa, na pratica, estar dentro dele, por ele envolvido, sem preocupação de limites.  Não  é pura especulação , nas realidades concretas das várias situações, cada ser que está num meio qualquer é, por referência, o centro desse mesmo meio.  
    Jogos de palavras , acabam por conduzir-nos da teoria à prática do dia-a-dia. Quando  apregoamos que o “o homem é o centro das preocupações e o alvo do desenvolvimento” fazemos do ser humano uma referência essencial, de modo que ele passa a ser o ponto central de um determinado universo, à volta de quem se define um conjunto de ações e medidas. E mais: dado que o ser humano universal existe apenas na Metafísica, o meio deve referir-se necessariamente a seres humanos concretos, físicos;  por conseguinte , ao estabelecer planos , programas  e projetos estaremos visando a seres concretos, tais como uma comunidade rural ou urbana, determinadas reservas naturais e outros seres ou conjuntos de seres que, então passam a ser o ponto central e referência de determinado meio.  
     A palavra AMBIENTE  é composta de dois vocábulos latinos: a preposição amb(o) (ao redor, à volta) e o verbo ire (ir) que se funde numa aritmética  muito simples, amb + ire = ambire. Desta simples operação resulta uma soma importantíssima, ir à volta”. Ambiente , pois, é tudo o que vai à volta, o que rodeia determinado ponto ou ser. “Ambiente” começou como particípio presente do verbo ambire ( Ambiens, ambientis) , passou a ser adjetivo para assumir depois , em casos preciso como o nosso , a gloriosa posição de substantivo, designando uma entidade que vai à volta de um determinado ser mas que existe em si mesma.  
     Esta compreensão de totalidade no conceito de MEIO AMBIENTE aparece bem clara numa única palavra apropriada pela língua francesa.      Trata-se de ENVIRONNEMENT, significando MEIO AMBIENTE , que foi também transposta para a língua inglesa como ENVIRONMENT. É exatamente a mesma etimologia latina do “ir à volta” , com ligeiras mutações gráficas e fonéticas incorporadas ao longo do tempo.  
     Amb + ire = Ambire (ir à volta ) = Ambiente.  
     Env + iron = Os arredores = Environment.  
     O alemão tem outra raiz etimológica, mas conserva a semântica da expressão.  
     Um + Welt ( à volta + mundo) = Umwelt.  
    Temos assim, o ambiente como uma entidade real substantiva que se relaciona com um ser ou conjunto de seres por ela envolvidos. É bom entender as palavras e penetrar no recinto íntimo do seu significado? Afinal , elas são sinais e símbolos de grandes e inexploradas realidades! Concluímos que nosso ambiente é tudo o que vai à nossa volta e nos arrodeia. O verbo IR – um dos componentes desta realidade – traduz ação, o que é próprio e exclusivo dos verbos: isto imprime ao conceito de ambiente dinamismo e movimento, que se traduzem tanto na influência do ambiente sobre o ser que ele envolve quanto na resposta adequada ao ser envolvido, produzindo-se uma interação de ambos.
     Foi dito acima que esta expressão , composta de duas palavras redundantes, fixou-se como forma consagrada para designarmos a grande realidade que nos envolve, a partir da presença de elementos naturais. Por isso vem ela escrita com iniciais maiúsculas, como se fosse nome próprio, uma vez  que é apropriada para designar uma entidade específica que se tornou eminente como conceito. Todavia, esta observação é secundária com respeito ao significado real do MEIO AMBIENTE. É oportuno, sim, observar que muitas vezes simplesmente a palavra MEIO , ou a palavra AMBIENTE, no lugar da expressão completa; o contexto é que se responsabilizará pelo significação precisa. 
     Cumprido este pequeno itinerário filológico, aproxima-nos da conceituação mais usual de MEIO AMBIENTE.  Pensemos no conjunto daquilo tudo que nos rodeia ou envolve e tem relação direta com cada um de nós, enquanto seres vivos que somos. A água de que somos compostos e que ingerimos, o ar que respiramos, o solo sobre o qual nos movemos, os alimentos que tomamos, as espécies vegetais e animais que nos  cercam – tudo isto tem muito a ver conosco, particularmente com nossa saúde e condições biológicas. O clima em que vivemos e a paisagem que contemplamos exercem, também, influência ponderável em nosso organismo. Este conjunto está à nossa volta e somos como o seu centro. Todavia, não somos meros seres estáticos e petrificados: reagimos ao conjunto que nos envolve e agimos sobre ele. Bastaria que exercêssemos de maneira rudimentaríssima as nossas funções vitais para entrarmos em interação com o nosso MEIO AMBIENTE. É assim que um agrupamento maior de homens e outras comunidades mais desenvolvidas e complexas vão se relacionando, de diferentes  formas, com o meio circunstante e com ele interagindo. É assim que vamos identificando a característica peculiar e essencial que faz do MEIO AMBIENTE uma entidade especialíssima: sua relação íntima com a vida na Terra. Onde não houver um ser vivo, onde os elementos não se ordenarem para a vida, aí não haverá MEIO AMBIENTE. 
     A degradação ambiental a que chegamos despertou o gênero humano, atirando-o contra a espantosa realidade de uma Terra limitada e deteriorada pelas várias sociedades que a povoam e exploram. É a vida que está em jogo, e jogo de morte.  Podemos conceber um ecossistema sem o Homem, não podemos encontrar o Homem sem algum ecossistema. Vários e diferentes são os habitats dos agrupamentos humanos e das raças, conforme reconhece a Geografia; os animais e as plantas requerem, igualmente, seu meio próprio e característico. Não obstante, em todos estes casos há elementos comuns indispensáveis aos seres vivos. Nascem, crescem, vivem, desenvolvem-se, reproduzem-se e morrem. 
     Há muitos milênio a humanidade existe, com existência histórica ( para não mencionarmos os milhões de anos atribuídos à presença do homem neste planeta em eras não-históricas); no entanto , a preocupação com o MEIO AMBIENTE relacionada à sobrevivência da espécie, não é um fenômeno da Idade Contemporânea.

A PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS POVOS DA ANTIGUIDADE.

Evolução no Brasil
fonte: Ferroban _ Ferrovia Bandeirantes

    A ação predatória do homem sobre a terra é tão antiga quanto a sua existência. Através da história, desde a mais primitiva sociedade, podemos observar atividades causadoras de degradação ambiental.
    Isto porque para produzir bens de consumo, energia, alimentação, cidades, etc., o homem recorreu à natureza, transformando seus recursos naturais nessas utilidades. Esses fatos, evidentemente, produziram conseqüências na vida prática, dando surgimento a conflitos de interesse até então inexistentes. Geraram novas relações jurídicas, as quais passaram a exigir regulamentação a fim de preservar o equilíbrio social. Isto demonstra que ao explorar as riquezas naturais o homem produz fatos que a lei  considera relevantes para proteção do direito.  Por essa razão , as relações jurídicas ambientais são encontradas entre as mais antigas civilizações. Registros contam , que na dinastia Chow (1122 AC-255 AC) havia uma recomendação imperial para a conservação de florestas. Em outras dinastias, que sucederam a de Chow, houve outros fatos de destaque como o reflorestamento de áreas desmatadas e a criação de estações experimentais.

   Em outros povos da antigüidade encontramos, igualmente,  referências à proteção ambiental. No século IV AC, na Grécia, Platão lembrava o papel preponderante das florestas como reguladores do ciclo da água e defensoras dos solos contra a erosão. Em Roma, Cícero considerava inimigos do Estado os que abatiam as florestas da Macedônia. Nessas civilizações haviam leis de proteção a natureza. A famosa Lei das XII Tábuas (450 AC) , por exemplo, já continha disposições para prevenir a devastação das florestas.     Sabe-se também, que o imperador hindu Asoka, em 242 AC,  promulgou decreto de proteção aos animais terrestres, peixes e florestas. O Gran Senhor Mongol Kubli Kan , citado por Marco Polo, proibia a caça durante o período de reprodução das aves e dos mamíferos. Na  África  existem verdadeiros santuários da fauna, criados há séculos pelos reis locais. A floresta DE Bialowieza, na Polônia, é a mais antiga reserva de fauna do mundo. Mais recentemente, na Europa, a devastação ambiental teve grande repercussão e fez surgir leis severas de preservação ecológica. No século XIII,  a escassez de madeira era tamanha, que em Douai, no norte da França, esse produto tornou-se tão caro que para enterrar seus mortos os pobres alugavam caixões, os quais eram devolvidos após a cerimônia fúnebre. No início do século XIV esse fato fez surgir leis proibindo serrarias hidráulicas no Delfinado, e determinando a proteção de florestas dominiais na Inglaterra. Em 1669, na França, para combater a escassez de madeira , Colbert promulgou o famoso decreto das Águas e Florestas.
    A ciência denominada ecologia só surgiu em 1895, através do professor Eugen Warming, que ensinava Botânica na Universidade de Copenhague. Antes disso, os problemas ecológicos pertenciam a “Economia da Natureza”, ciência que estudava tais assuntos. Por esse motivo, vamos verificar que todos os casos de depredação ambiental, estavam ligados à economia. 
    PERÍODOS E FASES DO DIREITO AMBENTAL NO BRASIL.
 
Fase colonial. Fase Imperial. Fase Republicana.

FASE COLONIAL

Evolução no Brasil
fonte: Ferroban _ Ferrovia Bandeirantes

A Monocultura


    Nascemos sob o signo do pau-brasil. Nossas florestas se constituíam num valioso patrimônio para os colonizadores. Eis a razão de sua necessária proteção. A poluição ainda não se fazia notar e a fauna era por demais abundante para preocupar. Quatro séculos de latifúndio garantiram nosso vasto território, mas não garantiram a nossa cobertura florestal. O próprio rumo da colonização deixava em seu rastro o desmatamento. A monocultura, à medida que avançava, ocupava os espaços das árvores. O Nordeste, onde se desenvolveu e prosperou a aristocracia latifundiária e escravagista, foi justamente a primeira região devastada do Brasil, tornando-se quase um deserto. Sua vegetação foi desvirginada pelo canavial.
    O canavial desvirginou todo esse mato grosso do modo mais cru: pela queimada. A fogo é que foram se abrindo no mato virgem os claros por onde se estendeu o canavial hoje tão nosso, tão da paisagem dessa sub-região do Nordeste que um tanto ironicamente se chama “a zona da  mata”, entrou aqui como um conquistador em terra inimiga: matando as árvores, secando o mato, afugentando e destruindo os animais e até os índios, querendo para si toda a força da terra. Só a cana devia rebentar gorda e triunfante do meio de toda essa ruína de vegetação virgem e de vida nativa esmagada pelo monocultor”
    As Primeiras Medidas.
   A variedade de espécies aguçava o interesse dos mercadores. O extenso litoral do Brasil facilitava o comércio clandestino. Era essa atividade a primeira preocupação para os colonizadores. Os incêndios, pela sua devastadora conseqüência, eram também motivo de atenção especial. São dois fatos importantes porque direcionavam as primeiras leis protetoras vigentes em nosso  País. Não tinham como fundamento à ecologia diretamente, pois estava em primeiro plano o aspecto econômico das florestas. Indiretamente, entretanto, eram leis de proteção ambiental também. Protegiam-se as florestas, protegiam os rios, as nascentes, a fauna, o clima e os solos.
  Como bem lembra José Cândido de Melo Carvalho .“No período colonial e durante o Império (1500/1889), a legislação aplicada ao Brasil pela Corte Portuguesa e pela Monarquia não teve a preocupação da conservação, pois as cartas régias, alvarás e atos similares visavam a defender apenas os interesses econômicos do governo, como foi o caso do pau-brasil. Nenhuma referência, a não ser a famosa Carta Régia de 13 de março de 1797 (...sendo necessário tomar todas as precauções para a conservação das matas no Estado do Brazil, e evitar que elas se arruinem e destruam...), se destacava em defesa da fauna, das águas, do solo , embora vozes preeminentes como as de José Bonifácio de Andrada e Silva, Azevedo Cortino e outros já alertassem os dirigentes no sentido da necessidade de defender os recursos naturais.”

As Causas.
    O Brasil era rico em florestas e com um extenso litoral. Esses fatores associados ao alto preço da madeira na Europa, estimularam o mercado clandestino desse produto. Eis por que as autoridades responderam , de pronto, com medidas severas de proteção à nossa flora. Era preciso resguardar nossas riquezas da ambição estrangeira. Trabalho, aliás, que os portugueses souberam desempenhar com muita eficiência.
    Quando o Brasil foi descoberto , vigoravam em Portugal as Ordenações Afonsinas, consideradas o primeiro código europeu, cuja compilação foi concluída em 1446. Portanto, esta foi a primeira legislação adotada na nova colônia. Mas logo nos primeiros anos, essa legislação foi substituída pela Ordenações Manuelinas, cuja compilação terminou em 1514. Essa nova legislação praticamente repetiu a anterior e incorporou as leis extravagantes editadas após a compilação das Ordenações Afonsinas. Na vigência das Ordenações Manuelinas ocorreram fatos importantes e que merecem destaques. Os constantes ataques dos franceses em busca de madeira levaram Portugal a criar em nosso território o regime de Capitanias Hereditárias, em 1530, como uma forma de manter a extensão territorial da colônia e de combater o contrabando desse produto. Instalou-se, então o regime das grandes concessões sesmarias para o plantio da cana-de-açúcar, que logo teve grande expansão. Como a exploração de grandes áreas exigia muitos recursos financeiros e muita mão-de-obra , só os fidalgos se beneficiaram com essas concessões, uma vez que dispunham de  dinheiro e do trabalho escravo. O pequeno colono foi expulso do litoral, internando-se nas áreas mediterrâneas, dando início à expansão de nossas fronteiras.
     Adaptação no Brasil
    O outro acontecimento histórico importante ocorrido sob a vigência das Ordenações Manuelinas foi à instituição do Governo Geral, em 1548. O objetivo desse novo regime era a centralização do poder em nome da Coroa Portuguesa, o combate ao contrabando do pau-brasil e contenção dos ataques ingleses à Amazônia e dos franceses ao Maranhão. Vale lembrar que Tomé de Souza reafirmou o monopólio do pau-brasil e passou a legislar em complemento às Ordenações. Surgiram, então, regimentos, ordenações avulsas, cartas régias, alvarás e provisões. Foi uma forma inteligente de adaptar as Ordenações do Reino à realidade da Colônia. Isto porque o transplante puro e simples da legislação do reino para o Brasil mostrou-se ineficaz, chegando mesmo a deturpar a pureza do regime sesmarial,. Das Ordenações Manuelinas, em matéria de proteção ambiental, podemos destacar o livro V , que no título LXXXIII proibia a caça de perdizes, lebres e coelhos com rede, e no título “C” tipificava o corte de árvores frutíferas como crime. Dois aspectos interessantes nessa legislação,  destacado em termos conservacionistas: a noção de zoneamento ambiental, quando vedava a caça em determinados lugares; e a noção de reparação do dano ecológico, quando se atribuía às árvores frutíferas abatidas.
    Na fase colonial há dois momentos que devem ser considerados. Um até a instituição do Governo Geral, em 1548,  período em que os colonizadores aplicaram pura e simplesmente a legislação reinol na nova colônia . A lei da metrópole era a lei observada, sem qualquer preocupação com as  peculiaridades locais. Outro, após  1548, quando o Governador Geral passou a expedir regimentos, ordenações, alvarás e outros instrumentos legais. Devemos considerar,  pois esse segundo momento como o nascimento do nosso Direito Ambiental. Isto porque a partir daí a legislação ambiental só se desenvolveu, tomando corpo durante o século XVIII. Mas devemos considerar que a
legislação reinol sofreu nova modificação, a partir do domínio de Portugal pela  Espanha. Foram aprovadas as Ordenações Filipinas, em 11 de janeiro de 1603. A exemplo das anteriores,  constituíam-se  de compilações de toda legislação anterior. Mantiveram os cinco livros já existentes. A matéria ambiental estava contida no livro I, título LVIII; livro II, título LIX; livro IV, título XXXIII; livro V, títulos LXXV e LXXVIII. Podemos destacar, nessa nova consolidação, importantes medidas como a de proibição de caça de certos animais, a proibição de pesca com rede em determinadas época e referências expressas à poluição das águas, com a proibição de lançamento em material que pudesse prejudicar os peixes e sujar as mesmas.
 
A Primeira Lei.
    Em 1605 tivemos o Regimento do pau-brasil, considerado como a primeira lei de proteção florestal do Brasil. De fato esse  regimento exigia expressa autorização real para o corte do pau-brasil , além de impor outras limitações à exploração dessa árvore. A partir daí, a  legislação de proteção florestal teve grande  desenvolvimento, demonstrando a preocupação das autoridades com o crescente desmatamento da colônia. Há, assim um infinidade de regimentos, alvarás e outras formas de legislação determinando medidas de proteção florestal e que merecem destaque. Em 1797, por exemplo , foram expedidas cartas régias declarando de propriedade da Coroa todas as matas e arvoredos existentes à borda da Costa ou de rios que desembocassem imediatamente no mar e por qualquer via fluvial que permitisse a passagem de jangadas transportadoras de madeiras.  Advertia ela da necessidade de  tomar todas as preocupações para a conservação das matas no Estado do Brazil, e evitar que elas se arruinem e destruam. Outras medidas foram tomadas no campo administrativo, como a criação de novos cargos de Juizes Conservadores, aos quais cabia a aplicação das severas penas previstas na legislação. Estas penas eram de multa, prisão, degredo e até a pena capital para os casos de incêndios dolosos.
 
As Primeiras Restrições.
    Em 1799, surgiu nosso primeiro Regimento de Cortes de Madeiras. Esse diploma estabelecia rigorosas regras para a derrubada de árvores, além de outras restrições ali previstas. Em 1802, por recomendação de José Bonifácio, foram baixadas as primeiras instruções para se reflorestar a costa brasileira, já bastante devastada. Essas medidas também foram estendidas ao Couto de Lavos, em Portugal, que era uma espécie de reserva florestal de caça e de pesca. No entanto, o grande marco de proteção ambiental, ainda antes do Império, foi à criação do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, em 1808. Trata-se verdadeiramente de uma área de proteção ambiental. É sem dúvida, nossa primeira unidade de conservação, destinada a preservar espécies e estimular estudos científicos, além do importante aspecto educativo. Ressalte-se a importância dessa medida para o Direito Ambiental Brasileiro, pois a razão da criação dessa reserva já não era de caráter econômico, mas sim conservacionistas. A criação do Jardim Botânico foi um passo memorável pelo seu aspecto ambiental. Evidentemente, a chegada de D. João VI ao Brasil alterou profundamente a administração da Colônia. Muitas medidas protecionistas foram expedidas. Destacamos duas interessantes:  a ordem de 9 de abril de 1809, que prometia liberdade aos escravos que denunciassem contrabandistas de pau-brasil; e o decreto de 3 de agosto de 187, especificamente para o Rio de Janeiro, que proibia o corte de árvores nas áreas circundantes às nascentes do rio Carioca.  Não podemos deixar de citar mais uma vez o grande José Bonifácio, o qual , nomeado para o cargo de Intendente Geral das Minas e Metais do Reino, solicitou à Corte providências para o reflorestamento das costa brasileiras, sendo atendido prontamente com a expedição de instruções com esse objetivo.  Como podemos observar, o período colonial foi extremamente rico em providências de caráter protecionista, deixando uma legislação ambiental abundante e consideravelmente avançada para sua época.

FASE IMPERIAL

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Declínio das Grandes Concessões de Terra.
 

    A fase colonial, como vimos, foi pródiga em matéria de legislação ambiental. Não é de se admirar, pois o regime latifundiário das sesmarias implantou no Brasil o sistema das grandes concessões de terras, outorgadas pelos donatários, pelos governadores gerais e pelos capitães gerais em nome da Coroa.
    Esse regime, sem dúvida, foi um dos grandes responsáveis pela devastação de nossas florestas, colocando em seu lugar a monocultura da cana-de-açúcar. Inegavelmente, essa forma de exploração de nossas terras causou  irreparáveis danos ao meio ambiente, à medida que substituiu nossas florestas e afastou o homem de seu convívio, imprimindo-lhe uma cultura alheia às forças da natureza.
    O homem da monocultura era um alienado ecológico. Não por vontade própria, mas pela imposição do poder econômico. Esse regime de grandes concessões de terras chegou ao Império enfraquecido. Já se combatia o latifúndio, que perdia credibilidade de forma acelerada. Esse, um fato econômico importante, e que talvez tenha gerado certa instabilidade política no início do Império. Essa instabilidade foi responsável pelo afrouxamento na proteção de nossas florestas.
    A negligência do Império nesse importante assunto se deve à paixão política, às rebeliões e desajustamentos explicáveis, num período de formação de uma nacionalidade. Proclamada a independência em 1822, até a Regência em 7 de abril de 1831 já tínhamos tido dez ministérios, portanto à razão de um por ano, impossibilitados, pois, de elaborar qualquer programa administrativo. Seguiu-se, durante a menoridade do segundo Imperador, a regência até 24 de julho de 1840, com ministérios substituídos cerca de catorze vezes nesses nove anos.
    Evidentemente que tal situação política muitos problemas importantes foram relegados ou pouco cuidados. No entanto, a devastação de nossas florestas corria célere. A ampliação das áreas plantadas e a necessidade de rendas pelo Tesouro funcionavam como estímulos aos desmatamentos e comércio de madeiras, principalmente de pau-brasil. Mesmo assim, ainda tivemos algumas decisões interessantes nesse período. A lei de 20 de outubro de 1823, por exemplo, revigorava as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás e outros instrumentos legais que não tivessem sido revogados. Outro fato importante nessa fase foi à decisão do Imperador que , a conselho de José Bonifácio, extinguiu o sistema sesmarial no Brasil em 17 de julho de 1822. Tal decisão criou uma nova realidade fundiária no País – a ocupação pura e simples da terra. O ato da posse. O título de propriedade perdeu seu significado. É a fase áurea do posseiro. Entramos num regime fundiário caótico, que se prolongou até o ano de 1850.
    Evidentemente, a proliferação de  pequenas posses foi também um fator de destruição dos recursos naturais. Isto porque no período em que ficamos sem legislação fundiária (1822/1850) o pequeno posseiro se valia do fogo para limpar sua área e caracterizar sua ocupação com cultura efetiva e morada habitual.  Esse novo sistema de ocupação, foi também responsável pela devastação de nossas florestas. Eram filhos de lusitanos os senhores da terra e, portanto, a ocupação do País teria de prosseguir pelo mesmo sistema lusitano de exploração imprevidente, desenfreada, egoísta, sem métodos, primária e nefasta à posteridade. As plantações se sucediam até o completo esgotamento da terra que era a seguir abandonada à saúva e às ervas daninhas.
 
A primeira Lei de Terras no Brasil
    Foi a promulgação da Lei n° 601, de 18 de setembro de 1850, produto das idéias avançadas de José Bonifácio. Foi a nossa primeira lei de terras e que trouxe importantes avanços em matéria ambiental. A nova legislação veio por ordem no território nacional, disciplinando a sua ocupação.  A lei foi severa com a atividade predatória. Veja-se por exemplo, o que diz o art. 2° .
    Art. 2° - Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nelas derrubarem matos ou lhes puserem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de benfeitorias, e demais,  sofrerão as penas de dois a seis meses de prisão e multa de cem mil reis, além da satisfação do dano causado.  A lei  exigia a prova de culpa do causador desse dano. A responsabilidade subjetiva, que mais tarde foi adotada pelo nosso Código Civil. Aliás, a responsabilidade civil tradicional de nossa legislação civil sempre foi um obstáculo ao combate eficaz da degradação ambiental em nosso País. Felizmente, superamos essa fase e a Lei n° 6.938/81 a exemplo da Lei n° 601, criou uma série de sanções contra o poluidor e adotou o princípio da responsabilidade sem culpa, afastando c Código Civil para os efeitos da responsabilidade por dano ambiental. O interessante é que muito se louvou esse chamado “avanço”, quando podemos verificar que a Lei 601 foi precursora da nova legislação há mais de cem anos.
    Como é de notar, o período imperial não foi pródigo em matéria de proteção ambiental. Após a Lei n° 601, que destacamos como um acontecimento importante, pouca coisa  se fez merecedora de destaque. Temos, por exemplo, o Decreto n° 4.887, de 5 de fevereiro de 1872, que autorizou  o funcionamento da primeira companhia especializada no corte de madeiras, a Companhia Florestal Paranaense. Por  essa lei, a empresa era obrigada a pedir licença do Governo para cortar árvores necessárias a sua atividade. No entanto, podemos observar que nesse final da fase imperial a devastação florestal avançava e preocupava as autoridades. Tanto assim que o Ministro da Agricultura da época reiterava, mediante carta circular a todos os presidentes de Província,  a  necessidade de reprimir os abusos de derrubadas de matas nacionais,  recomendando a aplicação da Lei n° 601 e seu regulamento . Não poderíamos deixar de dar destaque a um fato ocorrido nessa fase final e que foi de grande importância em termos ecológicos. Trata-se da rearborização da floresta da Tijuca, iniciada em 1862. Essa bela unidade de proteção ambiental, localizada  no Rio de Janeiro, foi um excelente legado que nos deixou o Imperador Pedro II. Assim chegamos à República, onde a proteção ambiental tomou grande impulso, como veremos.

FASE REPUBLICANA

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fonte: Ferroban _ Ferrovia Bandeirantes

     O Direito Ambiental, na fase republicana, apresenta três períodos bem delimitados. São eles:

    a)       Período de evolução do Direito Ambiental, de 1889 a 1981.
    b)       Período de consolidação do Direito Ambiental, de 1981 a 1988.
    c)       Período de aperfeiçoamento de Direito Ambiental, a partir de 1988.
 
    Analisaremos cada um deles.

    a) 1889 a 1981 Evolução.
    1) As Mudanças na Legislação Ambiental.

    Nesse período a legislação ambiental sofreu um processo de mudanças significativas. Num primeiro momento, essa legislação demonstrava preocupação com a defesa das florestas porque elas representavam um inestimável valor econômico. Defendia-se a riqueza nacional. Era a tradição herdada dos colonizadores. Com o correr do tempo, essa legislação foi evoluindo e amadurecendo. Aí podemos notar que a preocupação do legislador já não se voltava apenas para o aspecto econômico, mas também para o aspecto ecológico.
    Assim, iniciamos o século criando uma reserva florestal. A partir daí a caminhada foi célere.  Criamos órgãos de defesa ambiental e surgiram os primeiros códigos de proteção dos recursos naturais, como o florestal, o de mineração, o de proteção dos recursos naturais, como o florestal, o de mineração, o de águas, o de pesca, o de proteção à fauna, etc.  Outros fatos importantes aconteceram nesse período e merecem  destaque. A imposição de limitações ao exercício de direito de propriedade pelo Código Florestal de 1934, por  exemplo, foi uma medida de grande significado, pois até essa data essas limitações se restringiam ao Código Civil, na área privada, entre vizinhos.
    Outra medida revolucionária ocorrida nesse período, e que também afrontou nosso velho Código Civil, foi à criação da responsabilidade objetiva nos casos de danos nucleares (Lei n° 6.453/77). Ainda na década de 1970, tivemos dois planos nacionais de desenvolvimento, onde podemos notar a existência do esboço de uma política nacional para a defesa ambiental. Pela primeira vez, o problema ambiental foi tratado com preocupação e a nível nacional. As diretrizes traçadas nesses planos resultaram em medidas posteriores eficientes em termos de proteção ambiental.
Houve uma real evolução da legislação ambiental, com significativas mudanças jurídicas. Para uma melhor  visão, vamos analisar com detalhe essas mudanças na legislação, a partir do início da República.    Comecemos pela Constituição de 1891,  a primeira da República. Em matéria ambiental, ela foi totalmente omissa. Não continha um dispositivo sequer sobre essa matéria. No entanto, a legislação ordinária mostrou-se pródiga na proteção dos nossos recursos naturais.
 
    2) A Primeira Reserva Florestal do Brasil.
   No ano de 1895, o Brasil foi signatário do convênio das Egredes, celebrado em Paris, o qual foi responsável pela preservação de milhares de garças que povoavam rios e lagos da Amazônia. Ainda no campo internacional , fomos signatários de outros convênios, em 1902, cuja finalidade era proteger as aves úteis à agricultura. Em 1911, por força do Decreto n° 8.843 de 26 de junho , demos um significativo passo em matéria ambiental. Foi  criada a primeira reserva florestal do Brasil,  no antigo Território do Acre.
 
    3) O Primeiro Órgão Florestal e a Constituição de 1934.
   Essa imensa reserva florestal, infelizmente, não foi implantada, ficando só no papel. À mesma época sob o governo do Marechal Hermes, tivemos a primeira tentativa de  elaboração  de um código florestal, fato que não se concretizou. Continuamos evoluindo. O nosso Código Civil, apesar de bastante individualista, proibiu as construções capazes de poluir ou inutilizar, para o uso ordinário , a água de poço ou a fonte alheia (art. 584). Isto ocorreu em 1916. Mais tarde, em 28 de dezembro de 1921, foi criado o Serviço Florestal do Brasil, pelo Decreto n° 4.421. Seu objetivo,  estabelecido no art. 1°, era a conservação e aproveitamento das florestas. É o embrião do atual Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.  O Serviço Florestal Brasileiro foi sucedido pelo Departamento de Recursos Naturais Renováveis ( Decreto n° 17.042/25) ,  e este Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF ( Decreto-lei n° 289/67), já extinto e substituído pelo IBAMA. Outra medida importante que podemos  considerar foi à adotada pelo Decreto n° 16.300, de 31 de dezembro de 1923,  que previa a possibilidade de impedir que as fábricas e oficinas prejudicassem a saúde dos moradores e de sua vizinhança, possibilitando o isolamento e o afastamento de indústrias nocivas ou incômodas. Entramos na década de 1930, e em 1934 tivemos uma nova Constituição. Apesar de omissa em matéria ambiental, essa carta trazia algumas novidades que merecem destaque.
 
    São as seguintes:
   a)       separava da propriedade as riquezas do subsolo e as quedas d’água ( art. 118) para efeito de exploração e aproveitamento;
   b)       atribuía competência privada à União , e supletiva ou complementar aos Estados, para legislar sobre riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração.( art. 5°, XIX, j);
   c)       atribuía competência concorrente à União e aos Estados para cuidarem da saúde e assistência pública e protegerem as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico (art. 10).
    4) Medidas de Proteção Ambiental de Destaque na Década de 1930.
   Após a Constituição de 1934, a nossa legislação ambiental passou a ser abrangente. Vieram a lume o Código Florestal (Decreto n° 23.793, de 10 de julho de 1934); e o Código de Águas (Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934). Neste mesmo ano, foi realizada no Rio de Janeiro a I Conferência Brasileira para a Proteção da Natureza,  evento deveras importante pela sua repercussão em matéria de preservação ambiental. O nosso  primeiro Código Florestal foi um instrumento altamente conservacionistas, elaborado por pessoas de grande gabarito e conhecedores de nossa realidade ambiental como José Mariano Filho, Augusto de Lima e Luciano Pereira da Silva. O Código de 1934, realmente , foi uma peça exemplar e bastante avançada para a época, pois fazia severas restrições à propriedade privada, num momento em que o direito de propriedade ainda gozava de privilégios garantidos pela Constituição e pelo direito privado.  Na década de 1930 ocorreram outros eventos de importância ambiental, como a criação do primeiro parque nacional do Brasil, o de Itatiaia (Decreto-lei n° 1.713, de 14 de junho de 1937). Aliás, dois anos mais tarde, em 1939, foram criados outros dois: o de Iguaçu e o da Serra dos Órgãos. Na década seguinte, participamos da Convenção para a Proteção da Flora, Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, a qual foi aprovada pelo Decreto Legislativo n° 3 de 1948. Essa Convenção merece destaque  pela matéria nela tratada, como, por exemplo, a definição de Parques Nacionais, Reservas Nacionais, Monumentos Nacionais e Reservas de Regiões Virgens,  proteção às aves migratórias e de espécies ameaçadas de extinção, bem como importação, exportação e trânsito de espécies protegidas da flora e fauna.
    5) o Avanço da Proteção Ambiental Após a Constituição de 1946.
   Ainda na década de 1940 tivemos um fato que não poderíamos omitir. Trata-se da promulgação da Constituição de 1946, que nos reconduziu ao regime democrático. Como as demais , essa carta não contemplou a matéria ambiental. Mas teve o mérito de introduzir em seu texto a desapropriação por interesse social (art. 141, § 16). Este dispositivo foi regulamentado pela Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962,  que considerou como de interesse social a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de águas e de reservas florestais. A nossa legislação ambiental continuou  evoluindo e chegamos à década de 1960, período de importantes decisões nesse campo. Nela, o Direito Ambiental tornou-se mais sólido, em razão de uma consciência conservacionista já bem evoluída e que influenciara de forma decisiva essa legislação. Para não sermos exaustivos, citaremos apenas os eventos que consideramos mais importantes e significativos, como a instituição da Política  Nacional de Saneamento Básico (Decreto-lei n° 248, de 28 de fevereiro de 1967), que continham diretrizes destinadas à fixação de programa  governamental nos setores do saneamento básico e abastecimento de água,  visando combater a chamada “poluição dos pobres”. Na atividade imobiliária, a Lei n° 4.778, de 22 de setembro de 1965, determinou a oitava das autoridades florestais na aprovação de planos de  loteamento. Através da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965,  veio o novo Código Florestal, substituindo o de 1934. Em seguida, foi editada a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967,  dispondo sobre a proteção à fauna. Para
cumprir e fazer cumprir essa legislação foi criado um órgão específico, vinculado ao Ministério da Agricultura. Trata-se do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF (Decreto-lei n° 289, 28 de fevereiro de 1967).
   Vale lembrar que ainda na década de 1960 tivemos uma nova Constituição, a de 1967,  emendada em 1969, emenda esta que eqüivaleu à outra Constituição. Essas duas cartas não se preocuparam em proteger o meio ambiente de forma específica, mas sim de maneira diluída. Há referências separadas a elementos integrantes do meio ambiente, tais como florestas, caça e pesca. Analisando essa cartas, notamos que a Constituição de 1967 manteve, como a anterior à necessidade de proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico (art. 172, parágrafo único); disse ser atribuição da União legislar sobre normas gerais de defesa da saúde, sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas (art. 8°).
   A Constituição de 1969 manteve essa situação, trazendo uma novidade no art. 72, ao dispor que a lei regulará mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades, e que o mau uso da propriedade impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílios do Governo.
   Na primeira fase republicana, não temos dúvida de que a década de 1970 foi a mais importante, vez que nos preparou bem para a Segunda fase. Medidas de grande repercussão foram tomadas e as instituições conservacionistas foram fortalecidas. Infelizmente, no início dessa importante década tivemos um contratempo que nos fez retroceder um pouco. Foi à elaboração do I Plano Nacional de Desenvolvimento, aprovado pela Lei n° 5.727, de 4 de novembro de 1971, para ser executado no período de 1972 a 1974. O I PND, em matéria ecológica, foi um desastre.  Através de grandes programas como o PIN – Programa de Interação Nacional, aprovado pelo Decreto-lei n° 1.106, de 16 de junho de 1960, e o PROTERRA – Programa de Redistribuição de Terras e Estímulos à Agropecuária do Norte e do Nordeste, aprovado pelo Decreto-lei n° 1.179, de 6 de julho de 1971, levou para a Amazônia a maior devastação já ocorrida nessa região. O incentivo à pecuária e as facilidades para a aquisição de terras levaram um grande contingente de predadores ávidos de fortuna fácil. As conseqüências dessa política foram as piores possíveis e a destruição em massa dos recursos naturais deixaram marcas indeléveis.
    6) Os Planos Econômicos e a Proteção Ambiental.
  Por paradoxal que pareça, as conseqüências negativas do I PND produziram algo Positivo – a mobilização da  opinião pública.  Essa mobilização colocou a nu a situação da Amazônia, passando a pressionar o Governo Federal no sentido de fazer cessar a agressão ambiental a essa região. O resultado não demorou e o Governo recuou.  Tanto assim que a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, incentivadora dos grandes projetos agropecuários, deixou de aprová-los para a Amazônia, e em 1978 propôs a criação de 12 áreas de florestas regionais de rendimento, com 40 milhões de hectares, para o fim de desenvolver aí  projetos de manejo sustentado na região. Por outro lado, o II Plano Nacional de Desenvolvimento, aprovado pela Lei n° 6.151, de 4 de dezembro de 1974, para ser executado no período de 1975 a l979, mudou a estratégia desenvolvimentista oficial, que se fazia a qualquer custo, sacrificando uma imensa riqueza natural. Além disso, trouxe em seu bojo medidas de caráter ambiental, como por exemplo, as contidas no capítulo II, com a seguinte orientação:
   “Na expansão da fronteira agropecuária, será importante adotar diretriz de caráter conservacionistas, evitando o uso indiscriminado do fogo, no preparo das ‘roças, e utilizando práticas de rotação de culturas e descanso do solo, de modo a manter a produtividade das terras em níveis elevados”.
   No capítulo IX, o II PND estabelecia a política ambiental a ser seguida nos seguintes termos:
   “Tal política atuará em três áreas principais:
 - Política de meio ambiente na área urbana, para evitar a ação poluidora no ar e na água, principalmente, em decorrência da instalação de unidades industriais, em locais inapropriados e de congestionamento do tráfego urbano; e a fim de assegurar às populações das áreas metropolitanas, e dos outros centros urbanos, a infra-estrutura mínima de esgotos adequados e de áreas de recreação (PLANASA Programa Especial de controle de Enchentes e Recuperação de Vales).
 - Política de preservação de recursos naturais do País utilizando corretamente o    potencial de ar, água, solo, subsolo, flora e fauna, possibilitando a ocupação efetiva e   permanente do território brasileiro, a exploração adequada dos recursos de valor econômico, o levantamento e a defesa do patrimônio da natureza; e evitando ações predatórias e destruidoras das riquezas naturais.
 - Política de defesa e proteção da saúde humana.
 Nesse quadro, terão particular significação as políticas de uso do solo, urbano e rural, dentro do zoneamento nacional e de reflorestamento a serviço dos objetivos de desenvolvimento e defesa do meio ambiente”.
    7) A Importância do II PND
   O II PND foi muito importante para o Direito Ambiental Brasileiro. Primeiro, porque modificou o modelo de ocupação que se implantava na Amazônia. Segundo, porque tratou da política ambiental de uma forma mais ampla. Essa nova política governamental produziu conseqüências muito benéficas. Foram expedidos vários diplomas legais importantes. Vamos citar os mais destacados. A Lei n.º 6.225, de 14 de julho de 1975, relativa à execução obrigatória, por parte do Ministério da Agricultura, de planos de proteção ao solo e de combate à erosão; o Decreto n.º 76.470, de 16 de outubro de 1975, que criou o Plano Nacional de Conservação dos Solos, o Decreto-lei n.º 1.413, de 14 de agosto de 1975, que dispõe sobre o controle da poluição do ambiente provocada por atividades industriais; a Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo; a Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, que criou as chamadas Estações Ecológicas e Águas de Proteção Ambiental;  e a Lei n.º 6.803, de 2 de julho de 1980, que estabeleceu diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. Ainda na década de 1970
aconteceram dois fatos de suma importância em termos ambientais: a  criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, pelo Decreto n.º 73.030, de 30 de outubro de 1973, e fundação da primeira associação ecologista do Brasil e da América Latina – a AGAPAM – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, entidade não governamental nascida em junho de 1971. Hoje temos centenas de organizações desse gênero no Pais.
 No final do primeiro período da fase republicana, tivemos um acontecimento importante. Foi a aprovação do III Plano Nacional de Desenvolvimento, aprovado pela resolução n.º 1, de 5 de dezembro de 1979, do Congresso Nacional, para vigorar no período de 1980 a 1985. Esse plano representou um marco decisivo para a consolidação do direito Ambiental. Foi o elo de ligação entre o primeiro e segundo períodos da fase republicana, como veremos.
    b) 1981 a 1988 Consolidação
    1)       Os Avanços do III PND e a Nossa Política Ambiental.
Como já frisamos, a aprovação do III Plano Nacional de Desenvolvimento, ainda no primeiro período da fase republicana, teve uma importância vital para a consolidação do Direito Ambiental. Isto porque pela primeira vez, em nosso País, esboçou-se  o estabelecimento de uma política ambiental a nível nacional. O III PND, no seu capítulo VI, item II, contemplou o meio ambiente e os recursos naturais, orientando a nova política para esse setor nos seguintes termos: “A ênfase na preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e dos recursos naturais do Brasil, bem como na prevenção, controle e combate da poluição em todas as formas, estará presente em todos os desdobramentos da política nacional de desenvolvimento e na sua execução.”
    A nova orientação oficial teve, sem dúvida, grande importância para a proteção ambiental. Mudanças profundas foram adotadas na legislação ordinária, como veremos. Dentre as providências adotadas, tivemos o estabelecimento de uma política nacional para o meio ambiente com princípios e objetivos bem definidos. Foram criados órgãos como o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, para cuidarem dessa política. Ao mesmo tempo instituídos instrumentos importantes para garantir a proteção  ambiental, tais como o controle da poluição, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, dentre outros.  Na mesma ocasião adotamos a responsabilidade objetiva para punir o poluidor, obrigando-o a reparar o dano causado. Passo decisivo para a consolidação do Direito Ambiental foi à legitimidade concedida ao Ministério Público para propor Ação Civil Pública, importante instrumento processual para se evitar, através da Justiça, o dano ambiental. Essa ação foi decisiva para o Direito Ambiental, pois deu-lhe a força indispensável para a sua consolidação.
    Vejamos, com detalhes, como ocorreram essas mudanças. O capítulo VI, do III PND, reservado a “Outras Políticas Governamentais”,  dedicou o item II ao Meio Ambiente e Recursos Naturais, observando que “A expansão brasileira no campo da própria integração nacional, o crescimento econômico industrial e geral, a urbanização acelerada e a concentração populacional, a produção e uso de novas fontes de energia ( a exemplo da nuclear), a massificação do uso de veículos e outros aspectos e reflexos do desenvolvimento brasileiro tornaram prioritárias medidas e ações em benefício da proteção dos ecossistemas e do meio ambiente.” Em seguida, enumera essa medidas e ações da seguinte forma:
   I – compatibilizar a expansão do País com a defesa e melhoria ambientais e equacionar os problemas já existentes;
  II – enfatizar a atuação preventiva, mas valorizar também as ações corretivas em regiões já críticas, como diversas áreas do Grande São Paulo e do Grande Rio, onde a industrialização e a expansão dos serviços, a concentração populacional, o freqüente uso inadequado do solo e as deficiências de infra-estrutura econômica e social tendem a comprometer crescentemente o nível de bem-estar social;
  III – promover a exploração racional e não predatória de novas áreas – como, por exemplo, da Amazônia;
  IV – identificar, acompanhar e fiscalizar as atividades e processos produtivos particularmente poluidores da água e do ar, tanto para a sua adequada localização como visando à adoção de processos de controle e redução de seus prejuízos para o meio ambiente;
   V – aprimorar as regras contidas na pertinente legislação brasileira;
   VI – criar ou fortalecer os órgãos e mecanismos especificamente incumbidos de zelar por sua efetiva observância;
  VII – valorizar e difundir ensinamentos relativos à preservação e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais no sistema educacional básico.
  Ao governo Federal caberão, basicamente, atribuições normativas e de definição de políticas específicas. Aos Estados – e eventualmente aos Municípios – competirá seu detalhamento e execução e as atividades de fiscalização.”
   2)       A Influência do III PND na Legislação Ambiental.
   Os efeitos dessa política traçada no III PND foi extremamente benéfica para o Direito Ambiental. Tanto assim que importantes medidas foram tomadas através da legislação ordinária . Merecem destaque as seguintes:
  a)          instituição de Grupo de Trabalho para reformular a legislação florestal (Decreto n.º 84.464, de 7 de fevereiro de 1980);
  b)     implantação de uma usina para produção de álcool de  madeira (Decreto 84.462, de 7 de fevereiro de 1980);
   a)     criação de Estações Ecológicas e de áreas de Proteção Ambiental ( Lei n.º 6.902, de 27 de abril de 1981);
   b)     estabelecimento das diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição (Lei n.º 6.803, de 2 de julho de 1980); 
   c)     estabelecimento de uma Política Nacional para o Meio Ambiente (Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981). 
    Por  esse quadro que apresentamos, notamos que o III PND foi uma espécie de elo entre o primeiro e o segundo períodos da fase republicana, pois a Lei n.º 6.938/81 foi o marco inicial deste último. Essa lei provocou mudanças substanciais na legislação ambiental, iniciando com o estabelecimento de uma política nacional para o meio ambiente, com princípios e objetivos bem definidos. Foi instituído o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, do qual participam órgãos e entidades de todas as unidades da federação, vinculados ao problema ambiental. Para assessorar, estudar e propor ao Governo diretrizes de pol

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