Resíduos da Construção (sólidos): Política pública baseada em impressões
As políticas públicas voltadas ao setor da gestão de resíduos da construção têm sido construídas baseadas em nada, ou no máximo, na impressão caótica
fonte: https://abrecon.org.br/artigos/politica-publica-baseada-em-impressoes
categoria: Entulho
Um plano estadual ou municipal de resíduos sólidos é uma ferramenta extremamente importante para alçarmos um ambiente mais sustentável e saudável para os próximos tempos. É um contrato social, um acordo entre a sociedade e o ente público para uma transição na gestão dos resíduos sólidos.
Essas ferramentas foram desmontadas ao longo desses últimos oito anos. A começar pelo famigerado Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Planares, o ambiente a partir dessa política passou a inspirar um empirismo na gestão dos resíduos da construção nunca visto antes.
Tivemos dez anos de progresso e pelo menos dez anos de retrocesso.
De 2002 a 2012 tivemos a edição da resolução CONAMA nº 307, das normas da ABNT sobre a destinação de resíduos e regras para os destinatários de RCD, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei 12305 e o início das audiências para a construção do Plano Nacional de Resíduos Sólidos com a participação da sociedade.
A transferência dessa cultura torta para Estados e municípios se dá por uma ideia bisonha e desqualificada sobre resíduos da construção.
Britador móvel para resíduos da construção e demolição doado pelo Governo do Estado de São Paulo. Os consórcios públicos não tem políticas voltadas ao setor de RCD e não conseguem operar seus equipamentos, pois além de não haver mão de obra qualificada, resistem em cobrar o valor adequado dos geradores de resíduos.
Por exemplo, o maior estado da nação não tem política pública para a gestão dos resíduos da construção. Embora possua um plano estadual de resíduos sólidos, que não é cumprido nem reconhecido, aliás, o estado de São Paulo não atingiu nenhuma meta do plano de resíduos sólidos de 2017 e não dá indícios que levará a cabo o plano de 2020. Um exemplo de plano tacanho e maçante é o de São Paulo.
Como não há ação, e sim omissão e negligência, as cidades ficam sem referência para a construção de políticas públicas para a gestão do RCD. A partir disso surgem as coisas mais bizarras e decrépitas na tentativa de solucionar os copiosos problemas na área de resíduos da construção e demolição.
O evento mais didático é a compra de britadores móveis para RCD para os consórcios de municípios no Estado de São Paulo. Decisão baseada em absolutamente nada com cunho meramente eleitoral e político com resultados vergonhosos.
Plano Metropolitano Integrado de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro não encontrou nenhuma usina de reciclagem de RCD na região metropolitana, embora a área seja a segunda mais adensada do Brasil, nem apresentou soluções para os inúmeros aterros clandestinos de lixo e entulho da Grande Rio.
As políticas municipais para a gestão dos resíduos da construção em geral são precárias, baseadas em premissas precipitadas e pouco eficientes do ponto de vista prático, pois não há cobrança do estado nem do Ministério do Meio Ambiente.
A propósito da ausência de referência e orientação do Ministério do Meio Ambiente para metodologias, metas e objetivos na gestão dos resíduos, os estados e municípios têm criado métodos bem criativos para a construção de planos de resíduos sólidos ou revisão dessas políticas, quando não terceirizam suas responsabilidade para grupos privados com interesses específicos com nenhuma transparência. Podemos afirmar seguramente que, a despeito da exigência de apresentação de planos para a gestão dos resíduos, estados e municípios estão fraudando suas políticas. Seja com “copia e cola”, construção de políticas sem audiências públicas e sem ouvir a sociedade ou delegando a construção e revisão das políticas para lobbies da indústria.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (decreto 11043/2022) é atualmente o maior empecilho para o desenvolvimento do setor de resíduos da construção e demolição (RCD)
A visão estanque do município desconsidera a realidade do setor de destinação e reciclagem de RCD (Resíduos da Construção e Demolição), a conexão com outras cidades e até a interação de uma região metropolitana e apresenta cenários irreais para a reciclagem do entulho sem ponderar a destinação correta.
Como uma cidade pode ter uma meta de reciclar 3,6% dos resíduos da construção?
A Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Marco Legal do Saneamento Básico são substituídos por neologismos como “Economia circular” , “ESG” , “Desenvolvimento Sustentável” e “carbono neutro”.
Ou seja, estamos vendo e testemunhando a construção de políticas públicas em nível local baseadas em absolutamente nada ou numa impressão sobre o RCD (Resíduos da Construção e Demolição).
Ninguém se dispõe a cobrar o gerador do resíduo, a encerrar definitivamente os aterros clandestinos e criminosos que assolam as cidades e à saúde das pessoas, ou a regular o setor de transporte por caçamba estacionária e basculante, muito menos a criar soluções para os pequenos geradores ou dar uma solução final para a falsificação de CTR e MTR.
A ONG Observatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos (www.opnrs.org.br) reuniu todos os planos estaduais de resíduos sólidos vigentes até 2024. Nenhum dos planos estaduais faz uma análise do setor de geração e transporte de resíduos da construção. Poucos ousam em apresentar ações para a recuperação de aterros clandestinos e a maioria apresenta informações copiadas de planos nacionais desconectadas da realidade local.
Os planos municipais ou regionais de resíduos sólidos são, em sua grande maioria, inócuos e não alcançam o foco dos problemas, quando não são remendos voltados a subsidiar financeiramente o resíduo de construtoras e atender a interesses de lobbies do mercado
Na ânsia de resolver a miríade de problemas relacionados à gestão dos resíduos sólidos, a administração pública está caminhando para a fanfarronice, para a política pública afastada do interesse público e do desperdício de dinheiro em ações, máquinas e equipamentos inócuos.
Autor : Levi Torres
| Desenvolvimento: Bagus TI Consultoria
