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Lei Estadual n.º 9.493, de 07 de janeiro de 1992.

 

Considera, no Estado do Rio Grande do Sul, a coleta seletiva e a reciclagem do lixo como atividades ecológicas, de relevância social e de interesse público.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 

 

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição 

do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei 

seguinte: 

Art. 1º - Ficam considerados, no Estado do Rio Grande do Sul, a coleta seletiva 

e a reciclagem do lixo, como atividades ecológicas, de relevância social e de 

interesse público. 

Parágrafo único - Entende-se a coleta e reciclagem como toda a forma organizada 

de classificação e aproveitamento de resíduos urbanos, industriais, 

hospitalares e laboratoriais, desenvolvida, conjuntamente, pela sociedade civil 

organizada, papeleiros, catadores e entidades afins. 

Art. 2º - VETADO. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

 

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 1992.