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LEI ESTADUAL Nº 12.114, DE 5 DE JULHO DE 2004.

publicado em : 2014-10-18

LEI ESTADUAL Nº 12.114, DE 5 DE JULHO DE 2004.

Proíbe a comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outras providências.


Deputado Vieira da Cunha, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica proibida a comercialização de pneus usados importados no Estado do Rio Grande do Sul. 

Parágrafo único - Considera se pneu usado importado para os fins desta Lei: 

I - a simples carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país; 

II - a carcaça de pneu usado reformada, mediante recauchutagem, remoldagem ou recapagem realizada no exterior, e importada nessa condição; 

III - a carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país e reformada em território nacional, mediante quaisquer dos processos industriais indicados no inciso anterior. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 1(um) ano após a data de sua publicação. (Alterado pela Lei nº 12.182, de 11 de novembro de 2004) 

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