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LEI Nº 10.431 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

publicado em : 2014-10-18

LEI Nº 10.431 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 

Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à 
Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.

http://www.meioambiente.ba.gov.br/legislacao/Leis%20Estaduais/Lei10431.pdf

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