legislacao

DECRETO Nº 12.041 DE 31 DE MARÇO DE 2010

Altera o Regulamento da Lei nº

10.431, de 20 de dezembro de 2006,

aprovado pelo Decreto nº 11.235, de

10 de outubro de 2008, na forma que

indica, e dá outras providências.

Link para ver na íntegra:
http://www.meioambiente.ba.gov.br/legislacao/LeisEstaduais/dec_12041.pdf

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