• Decreto N° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Decreto N° 7.405, de 23 de dezembro de 2010, que institui o Programa Pró-Catador
• Portarias
• Legislação do Estado de São Paulo
• Leis e Decretos Federais sobre Meio Ambiente
• Resoluções do Conama
• Constituição Federal - Art.225
• Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010 Saiba mais fonte: http://www.ablp.org.br