.:: Sucatas.com - Legislação -Portaria CVS 16 de 24/10/03

• Reciclagem de sucatas de alumínio – 3710 3710- -9/01

• Reciclagem de outras sucatas metálicas – 3710 3710- -9/99

• Reciclagem de sucatas não metálicas – 3720 3720- -6/00

• Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos – 5155 5155- -1/01

• Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicas, exceto papel – 5155 5155- -1/02

• Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão – 5155 5155- -1/03